Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime fe...

#Questão 740636 - Direito Constitucional, Distrito Federal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. A competência para legislar sobre os vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal (DF) é privativa da União, podendo o DF legislar sobre a matéria somente no caso de inexistência da lei federal.

  • 10/08/2020 às 10:33h
    3 Votos

    competivamente privativamente a União

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