A. proce...

#Questão 740634 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

A) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

C) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

D) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

23/03/2020 às 08:16h

1 Votos

Art. 51, II, cf/88;

Art. 51, II, CF/88;

Art. 52,III, b, CF/88;

Art. 52, VII, CF/88;

Art. 52, X, CF/88;

Art. 49, V, CF/88.

04/11/2020 às 07:24h

-1 Votos

Art. 49, V

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens