É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que ind...

#Questão 740621 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

A) concessão de anistia.

B) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

C) fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

D) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

04/11/2020 às 02:15h

2 Votos

Art.49 , VIII !!!

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