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#Questão 740610 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Compete privativamente ao Senado Federal:

A) conferir condecorações e distinções honoríficas, eleger membros do Conselho da República e elaborar seu regimento interno.

B) aprovar, por maioria absoluta e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

C) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

E) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

07/02/2019 às 06:44h

18 Votos

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

XI. aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do
Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; (...)

xv. avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributáriasda União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003

14/10/2021 às 01:40h

3 Votos

A - Competência do Presidente da República.

B - Competência do Senado, mas o voto é SECRETO.

C - Competência da Câmara dos Deputados

D - Competência do Congresso Nacional que autoriza o Presidente a permitir..

E - Correta.

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