Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui comp...

#Questão 740609 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

  • 04/02/2019 às 01:56h
    20 Votos

    art. 48, VIII, CF: Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República....


    VIII- concessão de anistia.

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