Nos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistr...

#Questão 740583 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

Nos termos do texto constitucional, o Estatuto da Magistratura é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal devendo ser regulamentado mediante

  • 14/03/2019 às 12:31h
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    Art.93 


    Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da magistatura.

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