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#Questão 740544 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

A) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.

B) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.

C) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.

06/04/2019 às 06:07h

2 Votos

Art 5°

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

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