Observados os limites constitucionais, a convenção colet...

#Questão 740524 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

A) participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B) banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa.

C) banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado.

D) participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo.

E) modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

06/04/2019 às 05:29h

2 Votos

Obs: os itens da questão faz muita menção ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário. Isso é diferente da Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE).

O seguro-desemprego é garantido pela CF/88 nas situações de desemprego involuntário é regulamentado por lei ordinária a qual prevê a concessão do benefício nos casos de dispensa sem justa-causa.

Já o Programa Seguro-Emprego, tem por finalidade auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego em momento de retração da atividade econômica. Poderá reduzir, temporariamente, em até 30%, a jornada de seus empregados, com redução proporcional do salário. Em contrapartida, o Governo Federal, com recursos do FAT, garantirá aos empregados que tiverem o seu salário reduzido, compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial, limitado a 65% do valor da parcela máxima do seguro-desemprego. Esse programa, PSE, pode ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho segundo o art. 611-A, inciso IV da CLT.

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