O Prefeito do Município Ômega nomeou, como Secretária de ...

#Questão 740520 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O Prefeito do Município Ômega nomeou, como Secretária de Ação Social do Município, sua cunhada, Rosa Lima. Nomeou, ainda, para a função de assessor jurídico da Prefeitura, seu sobrinho, Lionel Batista, advogado, que é funcionário efetivo da Prefeitura.

Sobre essas nomeações, assinale a afirmativa correta.

A) Ambas as nomeações devem ser consideradas nulas, em função da ocorrência de nepotismo.

B) Ambas as nomeações são lícitas e permanecem hígidas, já que a primeira é para cargo político, de governo, e a segunda é de servidor efetivo, profissionalmente habilitado.

C) Deve prevalecer apenas a nomeação da cunhada, que não possui grau de parentesco com o Prefeito.

D) Deve prevalecer apenas a nomeação do sobrinho, já que este possui cargo efetivo e prestou concurso público.

E) Nenhuma das nomeações deve ser admitida, posto que atentam contra o princípio da moralidade pública.

03/09/2021 às 05:09h

3 Votos

ARTIGO 14.

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A vedação é somente para cargos politicos dentro do territorio de jurisdição.

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