No que diz respeito aos direitos políticos, exclusivament...

No que diz respeito aos direitos políticos, exclusivamente em relação ao que é previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a idade mínima de trinta e cinco anos.

II. É condição de elegibilidade do cargo de Deputado Estadual a nacionalidade brasileira.

III. Para concorrer ao cargo de Governador de Estado, o Deputado Estadual deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.

Quais estão corretas?

  • 12/02/2019 às 06:43h
    53 Votos

    Gabarito letra B.


    CONSTITUIÇÃO FEDERAL 


    Item "I") Art. 14, § 3º, São condições de elegibilidade, na forma da lei:


    VI - a idade mínima de: 


    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. 


    Item "II") Art. 14, § 3º, São condições de elegibilidade, na forma da lei: 


    I - a nacionalidade brasileira. 


    * Portanto, para uma pessoa concorrer ao cargo de Deputado Estadual, ela deve ser brasileira (nata ou naturalizada). O que ela não pode ser é estrangeira (CF, Art. 14, § 4º). 


    Item "III") Art. 14, § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. 


    * A regra de desincompatibilização até seis meses antes do pleito vale apenas para os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Portanto, se um Senador, um Deputado Federal, um Deputado Estadual ou um Vereador decidirem concorrer a outro cargo eletivo, por exemplo, eles não precisam se desincompatibilizar até seis meses antes do pleito. Os ocupantes desses cargos políticos podem concorrer a outros cargos sem precisar renunciar aos seus.

  • 31/01/2019 às 08:20h
    8 Votos

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:


    I - a nacionalidade brasileira;


    II - o pleno exercício dos direitos políticos;


    III - o alistamento eleitoral;


    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;


     V - a filiação partidária.

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