Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os it...
#Questão 740481 -
Direito Constitucional,
Direitos Políticos,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Polícia Militar - AL (PM/AL),
Soldado Combatente
16 Votos
Art. 14, Constituição Federal:
[...]
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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