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Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Enquanto presta o serviço militar obrigatório, o conscrito é impedido de alistar-se como eleitor e, consequentemente, fica inelegível.

  • 20/01/2019 às 04:29h
    23 Votos

    De acordo com o Art. 14, parágrafo 2º da CF, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o periodo de serviço militar obrigatório, os conscritos.

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