A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que ...

#Questão 740478 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

  • 09/03/2019 às 03:49h
    4 Votos

    Art. 98, inciso II da CF. 

  • 18/12/2019 às 03:38h
    -2 Votos

    E mínimo de 21 aninhos.

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