No que diz respeito aos direitos e às garantias fundament...

#Questão 740442 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, ,

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, assim como aos direitos difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.

A) O mandado de injunção é o meio processual adequado para questionar a efetividade da lei regulamentadora, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) É facultado, a qualquer cidadão, habilitar-se como litisconsorte ou assistente da ação popular.

C) Em qualquer hipótese de desistência ou abandono da causa por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa na ação civil pública.

D) Não cabe o habeas data se houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

E) Incide a condenação de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 740441
Próxima questão - #Questão 740443