Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a ...

Art. 5º

Letra A. CORRETA

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

LETRA B. ERRADA

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

LETRA C. ERRADA

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

LETRA D. ERRADA

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

LETRA E. ERRADA

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;