Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição...

#Questão 740439 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

A) o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.

B) como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.

C) a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.

D) o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.

E) o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.

22/01/2019 às 05:05h

3 Votos

Questão B errada: por meio da ADI nº 4815, passou a permitir a publicação de biografias sem a necessidade de autorização prévia.

Questão C errada: o erro está na expressão "segundo trimestre", ou seja, "a interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação."

Questão E correta: é o entendimento do STF proferido na ADI 4275.

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