Sobre os direitos e garantias fundamentais estampados na ...

#Questão 740434 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Sobre os direitos e garantias fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

B) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C) Não constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) Ninguém será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

03/03/2020 às 05:51h

7 Votos

A) "A Lei nunca poderá restringir a publicidade dos atos processuais..."? Algum direito fundamental é absoluto? NÃO. Nesse sentido, o inciso LX do art. 5º da CF/88 estabelece que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Portanto, a alternativa está INCORRETA.

B) A alternativa está CORRETA, consoante inciso LXII do art. 5º da CF/88.

C) Na realidade, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, conform inciso XLIV do art. 5º da CF/88. A alternativa está INCORRETA.

D) Alternativa INCORRETA, pois "ninguém será preso senão em flagrante delito...", consoante inciso LXI do art. 5º da CF/88.

18/11/2019 às 05:03h

2 Votos

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Art. 5º, CF88

GAB: B

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