A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternat...

#Questão 740432 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) Historicidade, universalidade, ilimitabilidade, irrenunciabilidade e imprescritibilidade são algumas das características dos direitos fundamentais.

B) À aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares e o Poder Público dá-se o nome de eficácia externa ou objetiva dos direitos fundamentais.

C) Segundo a teoria dos quatro status de Jellinek, no status positivo o indivíduo possui o poder de influenciar na formação da vontade do Estado, por meio do exercício dos direitos políticos.

D) Por afrontar o direito à liberdade de expressão previsto na Constituição, é inconstitucional dispositivo que proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo.

E) As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

08/01/2019 às 01:08h

13 Votos

Em 2018, o STF julgou inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias.

03/03/2020 às 05:35h

9 Votos

A) A alternativa está INCORRETA, pois a ilimitabilidade não é uma característica dos direitos fundamentais. Recordar que os direitos fundamentais não são absolutos. O correto seria relatividade.

B) A alternativa está INCORRETA, pois a eficácia externa ou objetiva trata da capacidade de os direitos fundamentais serem um vetor de interpretação e aplicação das normas constitucionais. Eficácia irradiante.

C) A alternativa está INCORRETA, pois no status positivo o indivíduo possui o poder de exigir prestações positivas do Estado. É no status ativo que o sujeito pode participar da formação da vontade política do Estado.

D) A alternativa está CORRETA: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.612/98. RÁDIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. PROBIÇÃO DO PROSELITISMO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 6. Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária." (ADI 2.566/DF).

E) A alternativa está INCORRETA, pois as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, consoante inciso XXI do art. 5º da CF/1988.

17/01/2019 às 07:55h

5 Votos

Item E está errado pois as entidades associativas requer algum tipo de autorização, segundo o STF. A legitimação ativa das entidades associativas requer autorização expressa dos beneficiários do feito.

17/01/2019 às 07:59h

3 Votos

Item C errado: no status positivo, o indivíduo tem o direito de exigir que o Estado atue positivamente, realizando uma prestação a seu favor.

Essa questão descreveu o status ativo do indivíduo que é que o o indivíduo possui competências para influenciar a formação da vontade do Estado, por exemplo, pelo exercício do direito do voto (exercício de direitos políticos).

14/10/2019 às 02:48h

3 Votos

Acredito que a questão desconsidera o sentido completo da pratica do Proselitismo:

"é o intento, zelo, diligência, empenho de converter uma ou várias pessoas, ou determinados grupos, a uma determinada causa, ideia ou religião.(WiKIpedia)"

Assim, Uma instituição de radiodifusão que utiliza a pratica mencionada para agariar pessoas para uma causa como guerrilha ou racismo e descriminação contra pessoas negras certamente poderia ter sua liberdade restrita e não perder seu direito de liberdade.

Ao menos eu achei meio aberto senhores.

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