Ainda que detenham status constitucional especial, os dir...

Pessoal, me equivoquei, fui pesquisar sobre essa questão e percebi que o gabarito correto realmente é a LETRA C. Foi falta de atenção minha, pois a questão pergunta sobre: "direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição".

O unico que não recebe é o intem : IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Todos os outros itens recebem ressalvas.

Bons Estudos!

A questão deve ser anulada, pois nenhuma das alternativas encontra-se correta, como se vê abaixo:

Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição os itens.

I - Inc. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

II - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

III - XXII - é garantido o direito de propriedade; - SEM RESSALVAS!!!

IV - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; - SEM RESSALVAS!!!

V - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Se houvesse uma alternativa com os itens I, II e V, essa seria correta.

Quem está dizendo que o direito de propriedade não tem ressalva expressa, está equivocado, porque dentre as opções apresentadas, essa é a que mais tem ressalva EXPRESSA. A ressalva não precisa estar na mesma frase. 

Outros estao dizendo que, como não ha direito absoluto, todas as opções tem ressalva. Estes estão equivocados a respeito da interpretação da questão.

XXII- É garantido o direito de propriedade;

XXIII- a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.

XXV- no caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

Portanto do Art 22 ao 26 tratam de direito de propriedade, onde existem as ressalvas.

Somente o intem IV não recebe ressalva, os outros têm expressamente na constituição. 

Essa pergunta está estranha, pois na lógica apenas a III e a IV está em conformidade com a constituição, as outras estão certas, no entanto falta elementos e a resposta correta apareceu que uma não estava. Entretanto, todas aparecem na Constituição. Segue lá: 

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

III. É garantido o direito de propriedade. Ok

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Ok 

V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 

Gabarito está correto(letra C), a questão é para pegar os candidatos sem atenção(eu sou um deles kk) pois o debate da questão está no fato de haver na CF alguma ressalva ou condicionamento. 

Não há erro de gabarito, a Emenda Constitucional 45/2004

Art 5º, LXXVIII

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Ou seja, neste caso haverá sim juízo ou tribunal de exceção.

Alternativa IV está falsa.

TODAS ESTÃO CORRETAS. DE ACORDO COM ART. 5 CF/88

Aqui é o razinzolino o griladao com esta situaçõe.