Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido...
#Questão 740425 -
Direito Constitucional,
Direitos e Garantias Fundamentais,
FGV,
2014,
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)
11 Votos
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro. Após a publicação da referida lei, a Administração Pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.
| a) | A lei não pode retroagir, porque a situação versa sobre direitos indisponíveis de Pedro. |
| b) | A lei não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada formada em favor de Pedro. |
| c) | A lei pode retroagir, pois não há direito adquirido de Pedro diante de nova legislação. |
| d) | A lei pode retroagir, porque não há ato jurídico perfeito em favor de Pedro diante de pagamentos pendentes. |
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