É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamen...

#Questão 740424 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

A) É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

B) A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.

C) Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.

D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

07/02/2019 às 06:30h

24 Votos

a) XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

b) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

d) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

E) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

12/12/2018 às 04:54h

2 Votos

art.5 XIX

01/01/2020 às 06:06h

1 Votos

COM RELAÇÃO À LETRA C: Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.

A PARTE EM NEGRITO É CONTRÁRIO AO QUE DIZ INCISO XX DO ART. 5 DA CRFB/1988.

04/01/2019 às 08:07h

0 Votos

No caso seria a D XIX

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