O planejamento familiar é livre decisão do casal, fundam...

#Questão 740418 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Enfermagem - RS (COREN/RS), Analista Enfermeiro

O planejamento familiar é livre decisão do casal, fundamentando‐se no princípio da

  • 02/07/2019 às 12:12h
    7 Votos

    Gabarito: Alternativa C


    Conforme o artigo 226, § 7º da CRFB/88:


    Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.


    (...)


    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

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