Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Con...

#Questão 740417 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é

A) legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos, pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório.

B) ilegítima a criação de distinções, mesmo que com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos menos favorecidos, pois, quando nos referimos ao direito à igualdade, e não ao princípio da igualdade, não há a distinção entre a igualdade formal e a igualdade material.

C) legítimo ao Poder Executivo adequar a previsão legislativa, somente agindo de forma desigual se os indivíduos apresentarem-se em condições de desigualdade.

D) ilegítima a diferenciação entre indivíduos de uma mesma comunidade, no tratamento pelo Poder Executivo, se compõem ambos a mesma comunidade, independentemente de sua diferenciação econômica.

E) ilegítimo o tratamento legislativo desigual, pois ao Legislativo cabe a previsão de direitos em seu aspecto formal.

11/01/2019 às 06:28h

8 Votos

A questão se refere ao princípio da isonomia em sua feição substancial/material.

De acordo com o professor Marcelo Novelino, "a igualdade não deve ser confundida com homogeneidade". Nessa esteira, a lei pode e deve estabelecer distinções, uma vez que os indivíduos são diferentes em sua essência.

Ademais, Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão, ensina que "se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório". Ainda de acordo com Alexey:

"A assimetria entre a norma de tratamento igual e a norma de tratamento desigual tem como consequência a possibilidade de compreender o enunciado geral de igualdade como um princípio da igualdade, que prima facie exige um tratamento igual e que permite um tratamento desigual apenas se isso for justificado por princípios contrapostos".

Navegue em mais questões