O civilmente identificado não será submetido a identifica...

#Questão 740394 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Geriátrico

O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo:

  • 20/02/2019 às 03:47h
    32 Votos

    art. 5º


    LVIII ­ o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei?

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