Tendo em vista o princípio constitucional da duração raz...

#Questão 740357 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:

  • 12/04/2019 às 06:31h
    24 Votos

    CAPÍTULO X – Do Julgamento Conforme o Estado do Processo


    SEÇÃO II – Do Julgamento Antecipado do Mérito 


    Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: 


    I – não houver necessidade de produção de outras provas; 


    II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. 


    Resposta: Letra A desnecessidade de dilação probatória.

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