I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio. CORRETO.
Art. 5º, CF:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi. CORRETO.
"A finalidade do Direito Processual Penal é, basicamente, permitir a execução do direito de punir (jus puniendi) estatal, ao passo que garante que o Estado respeite o devido processo legal e os direitos e garantias fundamentais do cidadão". Prof. Douglas de Araújo Vargas - Gran Cursos.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. ERRADO.
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu. ERRADO.
As normas híbridas, ou seja, aquelas normas que possuem natureza jurídica tanto material quanto processual, como, por exemplo, as normas relativas a prisão preventiva e fiança, embora sejam normas que estejam previstas no Código de Processo Penal, devem seguir a regra de retroatividade da lei penal mais benéfica. Portanto, há essa exceção.
04/03/2020 às 05:26h
5 Votos
da pra matar por eliminaçao
02/03/2021 às 05:11h
5 Votos
Mas em casos de crimes permanentes ou continuados a regra é a lei vigente. Não retroage para beneficiar o réu.
17/01/2020 às 04:21h
-3 Votos
A alternativa IV não diz ¨sempre¨, então está correta. A exceção são normas híbridas. Caberia recurso.
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I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio. CORRETO.
Art. 5º, CF:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi. CORRETO.
"A finalidade do Direito Processual Penal é, basicamente, permitir a execução do direito de punir (jus puniendi) estatal, ao passo que garante que o Estado respeite o devido processo legal e os direitos e garantias fundamentais do cidadão". Prof. Douglas de Araújo Vargas - Gran Cursos.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira. ERRADO.
Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu. ERRADO.
As normas híbridas, ou seja, aquelas normas que possuem natureza jurídica tanto material quanto processual, como, por exemplo, as normas relativas a prisão preventiva e fiança, embora sejam normas que estejam previstas no Código de Processo Penal, devem seguir a regra de retroatividade da lei penal mais benéfica. Portanto, há essa exceção.