Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha ...

#Questão 740351 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Conforme o entendimento do STF, lei estadual que imponha a prestação de serviço de segurança em estacionamento a todo estabelecimento comercial que disponibilize local para estacionamento deverá ser julgada

A) constitucional porque a responsabilidade pela segurança é de todos.

B) constitucional por atender ao princípio da ordem econômica do direito do consumidor.

C) inconstitucional por violar o princípio da livre iniciativa.

D) inconstitucional porque a responsabilidade de conceder segurança é atribuição exclusiva do Estado.

E) constitucional por atender ao princípio da função social da propriedade.

31/08/2020 às 11:36h

2 Votos

A liberdade de iniciativa envolve o livre exercício de qualquer atividade econômica, a liberdade de trabalho, ofício ou profissão além da liberdade de contrato.

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