A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente ...

#Questão 740346 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura, PORQUE:

A) decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.

B) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

C) são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.

D) surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.

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