Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, t...
#Questão 740336 -
Direito Constitucional,
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
VUNESP,
2018,
Polícia Civil - SP (PC/SP),
Investigador de Polícia
7 Votos
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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