Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na C...

#Questão 740331 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física 8ª Região - AM (CREF 8ª Região/AM), Assistente Administrativo I

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue os itens que se seguem. O livre acesso ao Judiciário é relativizado na hipótese da exigência de prévio acesso e exaurimento de matéria sob a competência da Justiça Desportiva.

  • 19/02/2021 às 05:02h
    5 Votos

    Não adianta brigar, ofender ou subestimar a Quadrix. No mundo dos concursos, não importa a banca, tem que estar preparado para todas.


    Gabarito ERRADO


    Não é o exaurimento da matéria, mas, sim, o prazo máximo de 60 dias que fundamenta a exceção do princípio do livre acesso ao Judiciário. Ou seja, mesmo sem o exaurimento da matéria, após 60 dias, é possível acionar o Judiciário.


    Art. 217. (...)


    § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.


    § 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final

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