Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na C...

É previsto no PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA (ou "Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem), em seu Art. 8º, 2, h:

"Artigo 8º - Garantias judiciais

2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

h) direito de recorrer da sent

Esse não é um direito que consta de maneira expressa na Constituição

O duplo grau de jurisdição não é expresso na CF, tem caráter materialmente constitucional em razão da Convenção Americana de Direitos Humanos

De acordo com o art. 5º inciso XXXVII da Constituição Federal de 1988, não haverá juízo ou tribunal de exceção.