Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias i...

#Questão 740322 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

 I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.

III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quais estão corretas?

  • 12/08/2021 às 11:25h
    0 Votos

    Nos casos de: flagante delito ou desastre e para prestar socorro a casa do indivíduo pode ser adentrada a qualquer tempo, seja, dia ou noite ( Exs: incêndio, perseguição clara e iminente de criminosos por policiais, etc...)...agora por determinação judicial: somente durante o dia.(Exs: oficial de justiça no cumprimento de mandado, polícia administrativa no intuito de busca e apreensão,etc...). 


    Na letra da lei: Art.5°, inciso XI, da Contintuíçõ federal. Fica bem claro o manifesto acima ora reproduzido:


    "A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".


    Diante do exposto o item II da alternativa está correto.

  • 24/06/2021 às 09:45h
    -2 Votos

    gabarito correto seria apenas o item III


     

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