Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A utilização de organização paramilitar por determinado partido político em um estado da Federação é permitida desde que autorizada pelo governador desse estado e pelo respectivo tribunal regional eleitoral.
Art 5º XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Art 5º, inciso XVII - é plena a liberdade de associaçao para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar."
ART.5°- XVII- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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