ART 5º, LXIII- o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistêndoa da família e de advogado.
29/06/2020 às 03:20h
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ART.5°- LXIII- O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permancer calado, sendo- lhe assegurada a assistência da família e de advogado;