Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fern...

#Questão 740280 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.

“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”

Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

  • 30/04/2019 às 07:22h
    4 Votos

    O princípio da legalidade possui uma abrangência mais ampla que o princípio da reserva legal. O primeiro consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo. Já o princípio da reserva legal, incide apenas sobre campos materiais específicos, submetidos ao tratamento legislativo (leis em sentido estrito). Quando a CF exige a regulemntacao i terral de sua norma por lei em sentido formal, trata-se de reserva legal absoluta. Mas, se apesar de exigir a edição desta espécie de lei, permite que ela somente fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal, trata-se de reserva legal relativa. 

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