No que se refere ao direito de acesso a informações cons...

"Art 5º, inciso XXXIII da CF - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." Não existe essa lei ainda, o que a torna uma norma de eficácia limitada. 

Gabarito: C

Art. 5º CF/88

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

É norma de eficácia LIMITADA porque o dispositivo diz ( que serão prestadas no prazo da lei) ou seja, depende de regulamentação para produzir seus efeitos e ainda RESERVA LEGAL SIMPLES pois o mesmo não especifica a forma como será o prazo, nem a regulamentação pela lei. Caso o dispositivo da CF especificasse como se daria, a exemplo do inciso XII do ART 5° da CF/88, seria portanto Reserva Legal Qualificada.