Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ...

#Questão 740269 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC), Técnico Administrativo

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. Por força do princípio da legalidade e do direito ao livre trabalho, não incorre em exercício ilegal de profissão aquele que atua em atividade ainda pendente de regulamentação legislativa.

  • 19/02/2019 às 02:55h
    19 Votos

    CF/ 88 - Art 5°


    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;


    O trabalho é livre e norma de eficácia contida. Posteriormente se houver necessidade haverá regulamentação e a pendência desta não implica em violação do princípio da legalidade.


    Correto.

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