No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, ...

#Questão 740255 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - AC (CRMV/AC), Fiscal

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Uma vez constatada a iminência de perigo público, a autoridade administrativa competente poderá requisitar e utilizar a propriedade particular, sendo que, neste caso, o proprietário deverá ser ulteriormente indenizado pelos prejuízos suportados.

  • 07/04/2020 às 02:28h
    7 Votos

    Artigo 5, Inciso XXV - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;  


     

  • 23/06/2021 às 06:04h
    5 Votos

    Achei esquesito pq falou "Autoridade administrativa", sendo que na constituição fala outro nome.

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