No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue os pró...

#Questão 740250 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Assistente Administrativo

No que concerne ao Poder Judiciário na CF, julgue os próximos itens. A vedação a férias coletivas e a possibilidade de delegação a servidores de atos de mero expediente, sem conteúdo jurisdicional, são previsões, relacionadas ao Poder Judiciário, que buscam concretizar o direito fundamental à razoável duração do processo.

  • 25/03/2021 às 04:24h
    1 Votos

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:


     


     


    XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;


     


     


    XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

  • 17/11/2019 às 09:35h
    0 Votos

    qual e o artigo ?


     

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