A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao legislador editar lei em que se exija o pagamento de custas processuais para a impetração de habeas corpus.
Art 5º CP
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma dalei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Certo. Essa lei seria inconstitucional, pois a CF88 garante a gratuidade do Habeas Corpus, nos termos do art. 5º, LXXVII:
Art. 5º. LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Por que é GRATUITA.
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