A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direi...

#Questão 740231 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

A Constituição Federal Classifica em seu art. 5° os direitos e deveres individuais e coletivos, sendo correto afirmar que:

A) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação pública.

B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C) Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral não são imunes às taxas.

17/03/2019 às 01:52h

6 Votos

Item A está errado pois, o art. 5º, VII diz: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva" (não "pública").

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