Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e...

#Questão 740218 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

Sobre o regime constitucional atribuído à polícia civil e aos policiais civis, é COR-RETO afirmar:

A) Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

B) Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

C) Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em vir-tude da natureza de suas atividades.

D) Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acrés-cimo de qualquer outra espécie remuneratória.

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