Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, ...

#Questão 740216 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

A) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

B) é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.

C) os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

D) é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E) compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

30/04/2020 às 08:17h

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SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos

(Redação dada pela EC n. 18/1998)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela EC n. 19/1998)

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