A CF, em seu art. 144, apresenta o rol dos órgãos encarre...
#Questão 740210 -
Direito Constitucional,
Defesa do Estado e das instituições Democráticas,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Polícia Civil - MA,
Escrivão de Polícia
5 Votos
"Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou ser numerus clausus, para alcançar o Deparatamento de Trânsito." ADI 1.182).
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