Durante ato de protesto político, realizado na praça cent...

#Questão 740193 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2018, excluir, Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.

B) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.

C) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.

D) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.

04/01/2019 às 06:38h

5 Votos

Conforme o art. 139, III, IV da CF, podem ser estabelecidas restrições ao direitos de reunião, sigilo de correspondência e comunicação telefônica.

E o art. 137 e 138 §1º CF, menciona que não poderá ser decretado estado de sítio por mais de 30 dias, ou seja, deve ser tratado por prazo determinado, quando o mesmo trate de comoção grave de repercussão nacional. (art. 137 I CF).

Sendo assim a alternativa correta: A

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