Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime fe...

#Questão 740181 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.

  • 29/06/2019 às 12:35h
    3 Votos








     







     

    Art. 20. São bens da União:



    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;


    VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;


     

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