Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue os it...

#Questão 740173 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Auxiliar Institucional (Área 1)

Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue os itens subsequentes. A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.

  • 12/05/2019 às 12:07h
    28 Votos

    CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 


    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

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