As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização co...

#Questão 740156 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.

A) O TCU exerce o controle externo das contas públicas, em auxílio ao controle exercido pelo Congresso Nacional.

B) O TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

C) O TCU julga anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e aprecia os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D) O TCU aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

E) O TCU, no caso de contratos em que se verifique irregularidade, não pode determinar, de imediato, sua sustação.

09/01/2019 às 06:12h

4 Votos

O TCU somente julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens, valores públicos da administração direta e indireta. Em relação às contas do Presidente da República, o TCU somente aprecia as contas anualmente, mediante parecer prévio que deve ser elaborado em até 60 dias a contar do seu recebimento. Quem na verdade julga as contas do PR é o Congresso Nacional e se o PR não apresentá-las ao Congresso em até 60 dias, ficará a cargo da Câmara dos Deputados tal incumbência.

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