Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas ...

#Questão 740147 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. É vedado ao TCU apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.

  • 23/07/2019 às 11:41h
    8 Votos

    ERRO:


    Vedado - Súmula 347 do STF: Permitido


    Interpretação Restritiva da CESPE: Faltou o termo "no exercício de suas funções", no entanto, o enunciado está expressamente errado.

  • 28/06/2021 às 08:55h
    3 Votos





    Questão desatulizada.

    Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise


    Foi o que decidiu o Plenário do STF no MS 35410, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/04/2021.


     


    Portanto, a Súmula 347 parece estar superada.


     





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