Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas ...

#Questão 740145 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Técnico Municipal de Controle Interno

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Em casos de ilegalidade, é permitido ao TCU, no uso de sua função sancionadora, fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

  • 12/10/2019 às 02:24h
    -4 Votos

    Art. 71, inciso IX, CF

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